O que mudou na equiparação salarial com o decreto de 11/2023?

A legislação trabalhista tem, ao longo dos anos, passado por diversos ajustes que refletem as necessidades de mudanças na sociedade e no ambiente de trabalho. Uma área crucial é a equiparação salarial, um tema complexo que impacta diretamente a remuneração dos trabalhadores.

A própria Constituição Federal afirma no seu Artigo 7º, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Isso significa que a regra sobre equiparação salarial é uma lei pétrea e que não pode ser mudada.

Mesmo assim, ainda são muitos os casos de empresas que cometem esse erro, principalmente por não saberem quais são os os requisitos salariais de equiparação.

Então se esta também é uma dúvida sua, acompanhe e entenda mais sobre equiparação salarial e o que mudou com o Decreto de 11/2023.

O que é equiparação salarial?

A equiparação salarial é um princípio jurídico que busca garantir a igualdade de remuneração entre empregados que desempenham a mesma função ou atividade, desde que tenham as mesmas qualificações e tempo de serviço.

Em essência, a ideia é evitar disparidades injustificadas entre trabalhadores que exercem atividades equivalentes.

Então, o que é isonomia salarial?

A isonomia salarial está intrinsecamente ligada à equiparação salarial, pois refere-se ao princípio de igualdade de tratamento entre os trabalhadores. Isso implica que empregados em situações idênticas devem receber salários iguais, eliminando discriminações injustificadas.

A equiparação salarial é, portanto, um meio de garantir a isonomia salarial, assegurando que as diferenças salariais sejam justificáveis por critérios objetivos e não por fatores discriminatórios.

O que a CLT diz sobre equiparação salarial?

Segundo a CLT, no Artigo 5º, de 1943: A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Com a Reforma Trabalhista de 2017, alterou-se o Artigo 461: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Isso quer dizer que, os requisitos salariais de equiparação se aplicam quando se verifica que há semelhança de função, técnica e de produtividade.

No entanto, a legislação estabelece algumas exceções. A equiparação não é aplicável nos casos de quadro de carreira, estabelecido pelo empregador, ou quando houver diferença de tempo de serviço entre os funcionários comparados, por exemplo.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

Como mencionamos no início do tópico anterior, a Reforma Trabalhista alterou o Artigo 461, que antes havia sido escrito em 1952. Esta alteração adicionou dois parágrafos, além de deixar o artigo mais objetivo.

A mudança da reforma alterou os seguintes pontos:

  • Acrescentou a discriminação por etnia;
  • Alterou a mesma localidade para mesmo estabelecimento comercial;
  • Acrescentou a diferença de tempo de serviço prestado ao mesmo empregador não ser superior a quatro anos;
  • Retirou a necessidade de homologação pelo Ministério do Trabalho do plano de cargos e salários;
  • Acrescentou multa de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para discriminação.

O que caracteriza a equiparação salarial?

Para que a equiparação salarial seja válida, é necessário que os empregados comparados desempenhem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Além disso, precisam estar na mesma localidade e no mesmo estabelecimento.

A equiparação também exige que a diferença de tempo de serviço entre os empregados seja mínima.

Esses critérios buscam garantir que a comparação seja justa e que não haja elementos que justifiquem uma disparidade salarial entre os empregados.

O que mudou com o Decreto de 11/2023?

O decreto de novembro de 2023 introduziu mudanças sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Segundo matéria do G1 de julho de 2023, as mulheres ainda recebem no Brasil cerca de 30% a menos que os homens na mesma função. Por conta disso, houve urgência na mudança da lei de paridade de gênero para que essa situação mude.

O Decreto Federal nº 11.795 regulamenta a Lei nº 14.611 que também dispõe sobre o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que deve ser divulgado no site das empresas, redes sociais ou instrumentos similares.

Neste relatório deve constar o cargo ocupado, atribuições, salários, décimo terceiro, comissões e demais adicionais que componham a remuneração dos colaboradores. No caso do descumprimento, a empresa será notificada para desenvolver um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Além disso, o decreto também criou um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e a disponibilização de canais para denúncias.

Em suma, a equiparação salarial é um tema crucial no contexto trabalhista, visando garantir a justiça e a igualdade entre os empregados e, principalmente agora, entre os gêneros.

Com as novas regras, espera-se promover um ambiente mais justo e transparente, onde os trabalhadores possam confiar que estão recebendo salários condizentes com suas responsabilidades e contribuições para as empresas, sem nenhum tipo de discriminação.

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