Quem tem direito à Licença Nojo? Entenda aqui

Embora tenha um nome um tanto incomum, a Licença Nojo é um direito trabalhista que garante o afastamento do colaborador sem que o mesmo sofra prejuízo no salário, conforme determinam as Consolidações das Leis do Trabalho.

No entanto, esse direito abrange uma série de conhecimentos que o departamento de Recursos Humanos precisa dominar, como a documentação necessária, quem pode se afastar, quando começa a contar o prazo, quais foram as mudanças com a Nova Reforma Trabalhista, entre outros aspectos.

Por isso, preparamos este conteúdo para que você entenda o que é Licença Nojo, quem tem direito, como funciona, quais documentos são exigidos e muito mais pontos importantes em torno do tema. Continue a leitura do artigo para saber mais sobre o assunto!

O que é a Licença Nojo?

Segundo um dos maiores portais de informações relacionadas ao universo jurídico, o Jus, a Licença Nojo é um direito que os funcionários de uma determinada empresa têm de se afastarem do exercício da profissão caso um parente próximo venha a falecer.

Ou seja, a legislação prevê que um colaborador pode faltar no trabalho sem que haja prejuízo financeiro, isto é, nenhum desconto em seu salário, quando acontece a morte de alguém da família.

Para compreender melhor, pense no seguinte cenário: Mário, empregado da companhia X, descobre que o seu irmão, João, veio a falecer. No caso, Mário pode solicitar a Licença Nojo e, por isso, garantir um tempo para passar pelo processo de luto.

Sendo assim, é correto afirmar que a Licença Nojo é um direito constitucional, considerando que a morte de um ente querido é um momento doloroso e exige empatia inclusive por parte da empresa. Em um momento desses, muitas emoções complicadas vêm à tona, como tristeza e insegurança. É preciso que o colaborador tenha um tempo para processar o acontecimento, possa se recompor e retornar à sua rotina.

Por que a licença tem esse nome?

O nome peculiar dessa licença gera curiosidade em muita gente sobre qual a origem do termo. Pois bem, se olharmos a definição da palavra nojo no dicionário, veremos que ela está ligada a algo que não é agradável, especialmente em termos visuais e físicos.

Contudo, o conceito de Licença Nojo foi originado na língua lusitana, ao qual está mais relacionado a termos relativos ao luto, como mágoa, pesar, tristeza profunda etc., diferentemente da concepção brasileira.

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Quem tem direito à licença?

Qualquer trabalhador que esteja protegido pelo regime CLT têm direito à Licença Nojo. Porém, o direito se restringe apenas à morte de familiares diretos. Em outras palavras, primos, tios, sobrinhos e sogros, por exemplo, não garantem dias de afastamento do trabalho sem que a empresa possa fazer reduções em seu salário.

É importante esclarecer, contudo, que podem haver acordos coletivos ou convenções trabalhistas para que parentes não diretos também possam ser considerados, permitindo ao colaborador o direito de solicitar a licença.

Quando falamos sobre os termos previstos na legislação, é importante deixarmos alguns pontos claros, como:

• A lei também considera ocasiões de relação homo afetiva ou união estável, no que se diz respeito aos cônjuges, desde que devidamente comprovadas;
• Padrastos e madrastas, assim como enteados, são abrangidos pela Licença Nojo, graças a uma adição implementada na legislação (Lei N° 8.112/90;
• A legislação considera familiares por ascendência (bisavós, avós, pai e mãe). Já no que diz respeito à descendência, a lei abrange bisnetos, netos e filhos (inclusive natimortos).

De qualquer forma, é fundamental que o departamento pessoal atente para o fato de que a lei considera dias consecutivos e não dias úteis. Isso significa que se o falecimento acontecer, por exemplo, em uma sexta-feira, o sábado e o domingo contarão e o colaborador não poderá faltar na segunda-feira. Feriados eventuais também contarão como dias de licença.

Lembrando, mais uma vez, que essas regras podem ser mudadas se a empresa fizer acordos ou convenções que levem em conta que a Licença Nojo só conte nos dias de trabalho. Nesse caso, se o parente morrer na sexta-feira, o empregado não precisará trabalhar na segunda e terça-feira sem que ocorram descontos em seu salário, já que o sábado e o domingo não contaram.

Quando começa a correr o prazo da licença por morte?

Não há um momento exato em que o prazo da Licença Nojo deve começar determinado pela CLT, porém os tribunais consolidaram o entendimento de que ele é iniciado no dia seguinte ao falecimento, via de regra. Assim, o colaborador tem a oportunidade de comparecer na cerimônia de sepultamento de seu ente querido e ainda tem mais um dia para se recuperar e cumprir o luto, o que é fundamental para a sua motivação.

É muito importante esclarecer, mais uma vez, que a legislação não fala sobre dois dias úteis, mas corridos ou consecutivos. Lembrando, também, que a Licença Nojo, assim como todos os outros direitos trabalhistas, pode ter regras diferentes e ser ampliada, desde que se estabeleçam convenções coletivas ou acordos de trabalho.

Quando surgiu a Licença Nojo?

Quando a Consolidação das leis Trabalhistas (CLT) foi promulgada, a Licença Nojo foi implementada em conjunto com os demais direitos. Isso quer dizer que o direito tem efeito desde 1943, período de governo de Getúlio Vargas. Para que você tenha uma ideia, a maioria dos especialistas cita especificamente o artigo 473, quando falam sobre o tema.

Vale destacar que a Lei 8.112, de 1990 também levanta a hipótese de que servidores públicos se ausentem do serviço quando perdem um ente próximo. Sendo assim, é correto afirmar que se trata de um espelhamento que foi baseado no artigo 473 da CLT.

Quantos dias de afastamento o colaborador tem direito?

Agora que você já tem uma compreensão mais ampla a respeito do que é a Licença Nojo e quem tem direito, mostraremos como funcionam os prazos de afastamento aos quais os empregados têm direito conforme cada modelo de trabalho.

1. Colaboradores sob regime da CLT

Conforme estabelece o artigo 473 da CLT, qualquer empregado nesse regime empregatício tem direito a dois consecutivos de afastamento a partir da data do falecimento de um parente direto, sendo eles úteis ou não. Os dias são contabilizados após a data da morte do ente, porém é muito comum que as empresas abonem o período em respeito aos sentimentos do funcionário.

2. Servidores públicos

Existem algumas pequenas diferenças no caso de servidores públicos. A legislação, de uma maneira geral, afirma que esses trabalhadores têm direito a se afastar do exercício de suas funções em casos de morte de parentes por até oito dias consecutivos, sem que haja prejuízo em seus salários.

A lei também abrange a mais categorias familiares do que no caso de empregados sob regime da CLT. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Univão, Lei N° 8.112/90:

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

No entanto, é fundamental destacar que essas normas podem variar de acordo com o município ou estado.

3. Professores

A CLT tem um seção específica para os profissionais do setor da educação. De acordo com a lei, o período de afastamento do trabalho sem desconto de salário por morte de um parente pode durar até nove dias consecutivos. Veja a seguir o que diz a legislação trabalhista no artigo 320:

“§ 3º – Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.”

Lembrando que essa regra se aplica tanto aos professores servidores federais quanto os que estão sob regime da CLT.

Por fim, vale destacar os casos empregados celetistas, cuja duração do prazo do afastamento por falecimento de um parente direto também pode constar na convenção ou acordo coletivo da categoria, podendo ter um acréscimo de familiares indiretos ou um aumento na duração de dias.

Quais são os direitos e deveres do empregado?

O conceito de licença trabalhista dá a entender que o empregado, submetido a uma relação formal empregatícia, deve cumprir uma jornada pré-determinada em um contrato de trabalho, para que possa usufruir de seus direitos.

Além de exercer as suas funções, trabalhando uma quantidade de horas estabelecida, o colaborador também tem o deve assiduidade, isto é, realizar as suas responsabilidades de forma previsível e habitual.

Em outras palavras, para que o profissional possa adquirir não apenas o direito à Licença Nojo, como qualquer outro direito trabalhista, é preciso que ele preste os serviços que lhe foram designados no contrato de trabalho, já que as suas funções são cruciais para o êxito da dinâmica corporativa. Já o empregador, por consequência, precisa pagar o salário de seus funcionários, além de todos os direitos que são conexos (como o abono pecuniário), conforme prevê a lei e as normas da CLT.

Podemos compreender, então, que existe uma equivalência de prestações contratuais. A legislação determina consequências jurídicas caso as normas não sejam cumpridas, para ambas as partes.

Existem ocasiões em que o empregado deixa de comparecer no trabalho gerando buracos na escala de funcionários. Estamos falando sobre as indesejadas faltas. Quando se tratam de faltas isoladas, é preciso lembrar que não significam necessariamente infração das obrigações contratuais do colaborador, uma vez que existem duas categorias: justificadas ou injustificadas. Assim, somente as últimas abrem margem para a aplicação de penalidades.

Qual a documentação necessária para solicitar a Licença Nojo?

Em geral, para que o colaborador exerça o direito à Licença Nojo basta informar o acontecimento ao setor de Recursos Humanos e solicitar o requerimento da mesma. Afinal, não há nenhuma lei que estabeleça que o funcionário é obrigado a entregar algum documento no momento em que ele toma ciência da notícia de que um parente faleceu.

No entanto, quando o empregado retornar ao seu trabalho de forma regular, é preciso que ele entregue uma cópia da certidão de óbito comprovando o falecimento de seu familiar. Dessa forma, o RH poderá analisar o motivo do afastamento de maneira adequada.

Em situações de morte de cônjuge, é preciso apresentar documentos que comprovem a união, como os seguintes exemplos:

• certidão de união estável;
• certidão de casamento;
• certidão de nascimento de algum filho do casal;
• conta bancária conjunta;
• certidão de união estável;
• comprovante de endereço.

Portanto, é fundamental que a organização já deixe avisado ao funcionário quais documentos precisarão ser entregues após o seu retorno às suas atividades dentro da empresa.

Quais foram as mudanças na Reforma Trabalhista?

Para finalizarmos, vale destacar alguns pontos a respeito da Nova Reforma Trabalhista relacionados à Licença Nojo. De uma maneira geral, nem a Licença Nojo e tampouco o artigo 473 sofreram alterações com a Nova Reforma Trabalhista, sancionada em julho de 2017, pelo Governo Federal de Michel Temer.

Porém, a nova lei mudou a forma como a legislação interpreta as convenções coletivas e os acordos individuais. Isso significa que tanto os acordos quanto as convenções, de acordo com as alterações na lei, podem prevalecer sobre a legislação do trabalho. Nos casos de Licença Nojo, se o empregado negociar mais dias de luto, deve ser estabelecida essa norma, e não a norma celetista. Esse foi o caso da convenção coletiva do Sindica dos Bancários, por exemplo, no qual o período de afastamento concedido pela Licença Nojo foi estendido para quatro dias.

Como você pôde contemplar neste conteúdo, a Licença Nojo é o direito trabalhista que garante ao colaborador a possibilidade de se afastar do serviço por um determinado período para que possa cumprir o luto e se recuperar. Embora seja estabelecido um prazo específico de duração para cada categoria, é importante lembrar que uma empresa humanizada deve compreender o momento doloroso que é a perda de um familiar e fornecer todo o suporte necessário para que o funcionário se reestabeleça até que possa voltar às suas funções.

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