Regras para contratar um menor aprendiz: quais são?

De acordo com o artigo 402 da Consolidação das Leis Trabalhistas, considera-se menor, para efeitos de aprendiz, o trabalhador de 14 até 24 anos. Se pessoa com deficiência, a idade máxima não se limita a 24 anos.


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Com o objetivo de capacitar tecnicamente e estimular a formação de profissionais capazes, existe o programa de menor aprendiz direcionado aos jovens do país.

A ideia do projeto é realizar parcerias com empresas de grande e médio porte para que elas contratem esses jovens.

Quando um menor ingressa no programa, ele tem assegurados todos os direitos previdenciários e trabalhistas e deve seguir com os estudos.

Para se ajustarem à Lei da Aprendizagem, empresas de grande e médio porte devem ter porcentagem de 5% a 15% de suas vagas reservadas para a contratação de menores aprendizes.

Mas, quais são as regras para contratar um menor aprendiz? Como minha empresa pode se ajustar ao projeto? As respostas para essas perguntas vêm a seguir. Confira!

Quem pode ser considerado um jovem aprendiz?

Segundo o artigo 402 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), considera-se menor, para efeitos de aprendiz, o trabalhador de 14 até 24 anos (vale ressaltar que, quando trata-se de uma vaga para pessoa com deficiência, a idade máxima não se limita a 24 anos).

Além disso, é proibido que o jovem trabalhe em locais que prejudiquem sua formação física, psíquica e moral, e também em horários que o impossibilitem de frequentar a escola.

A lei determina que a jornada de trabalho do menor aprendiz não ultrapasse 6 horas diárias, que resultam em 30 horas semanais.

Caso ele já tenha concluído o ensino fundamental, essas horas podem ser estendidas para 8 horas diárias, mas somente se estiverem incluídas atividades teóricas durante a jornada.

Quais são as regras para contratar um menor aprendiz?

Algumas regras importantes devem ser seguidas no processo de contratação de um jovem aprendiz.

É importante atentar ao fato de que um contrato de aprendizagem deve ser um acordo especial, em que o prazo máximo não pode superar 2 anos (esse limite também não se aplica ao aprendiz portador de deficiência).

No contrato, é importante garantir ao menor um ensino profissionalizante que contribua para a sua educação e o seu crescimento.

Uma vez firmado o acordo, a empresa deve assinar a carteira de trabalho do jovem, garantindo-lhe também o pagamento da previdência social.

Principais vantagens de se contratar um aprendiz

Além de possibilitar que um menor de idade se desenvolva profissionalmente e torne-se apto a uma inserção no mercado de trabalho precoce, a empresa que adere ao programa tem alguns benefícios de carater tributário por contratar esse tipo de profissional.

Para o contrato de jovem aprendiz, valem as seguintes regras:

  • pagamento de apenas 2% do FGTS (75% menos que a contribuição normal);
  • desnecessidade do pagamento de multa rescisória;
  • não aplicação do aviso prévio remunerado;
  • inexistência de aumento na contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES.

A empresa que contrata e forma esse jovem deve ser valorizada.

Seguindo as regras impostas ao projeto e assegurando sempre que o jovem não deixe de concluir sua formação tradicional em uma instituição de ensino, a organização garantirá a formação moral e profissional do menor, trazendo um benefício inestimável à sociedade.

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