Regras para contratar um menor aprendiz: quais são?

De acordo com o artigo 402 da Consolidação das Leis Trabalhistas, considera-se menor, para efeitos de aprendiz, o trabalhador de 14 até 24 anos. Se pessoa com deficiência, a idade máxima não se limita a 24 anos.

Com o objetivo de capacitar tecnicamente e estimular a formação de profissionais capazes, existe o programa de menor aprendiz direcionado aos jovens do país.

A ideia do projeto é realizar parcerias com empresas de grande e médio porte para que elas contratem esses jovens.

Quando um menor ingressa no programa, ele tem assegurados todos os direitos previdenciários e trabalhistas e deve seguir com os estudos.

Para se ajustarem à Lei da Aprendizagem, empresas de grande e médio porte devem ter porcentagem de 5% a 15% de suas vagas reservadas para a contratação de menores aprendizes.

Mas, quais são as regras para contratar um menor aprendiz? Como minha empresa pode se ajustar ao projeto? As respostas para essas perguntas vêm a seguir. Confira!

  • Quais são as características do Programa Jovem Aprendiz
  • Quais são as regras para contratar um menor aprendiz
  • Qual é o salário do menor aprendiz
  • Quais os direitos do menor aprendiz
  • Quais empresas são referência na contratação de menor aprendiz?
  • Quais são as vantagens de contratar um menor aprendiz para a empresa?

Quais são as características do Programa Jovem Aprendiz?

O Programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa federal com o objetivo de incentivar as empresas e órgãos públicos a contratar jovens de 14 a 24 anos de idade, além de pessoas com necessidades especiais, sem limite de idade.

Essa iniciativa busca dar a oportunidade ao jovem de estar inserido no mercado de trabalho e obter conhecimentos profissionais. 

Além disso, essa política pública de incentivo à contratação de aprendizes também favorece a qualificação da mão de obra, já que a ideia principal é unir estudo à prática. 

No período em que os jovens aprendizes estiverem contratados, a empresa deve matriculá-los em cursos de aprendizagem qualificada, como os ofertados por instituições do Sistema S, ou por escolas técnicas e agrotécnicas e entidades sem fins lucrativos registradas nos conselhos dos direitos da criança e do adolescente dos municípios onde atuem.

O Ministério da Economia, disponibiliza no site uma lista, por localidades, dos cursos de aprendizagem profissional autorizados a funcionar no país, facilitando o processo para as empresas que desejam contratar um menor aprendiz.

Quais são as regras para contratar um menor aprendiz?

Algumas regras importantes devem ser seguidas no processo de contratação de um jovem aprendiz:

  • é proibido que o jovem trabalhe em locais que prejudiquem sua formação física, psíquica e moral, e também em horários que o impossibilitem de frequentar a escola.
  • a lei determina que a jornada de trabalho do menor aprendiz não ultrapasse 6 horas diárias, que resultam em 30 horas semanais.
  • caso ele já tenha concluído o ensino fundamental, essas horas podem ser estendidas para 8 horas diárias, mas somente se estiverem incluídas atividades teóricas durante a jornada.

É importante ressaltar que em qualquer uma das duas situações citadas acima, a carga horária deve levar em conta o tempo reservado para os estudos.

As empresas também devem se atentar ao fato de que um contrato de aprendizagem deve ser um acordo especial, em que o prazo máximo não pode superar 2 anos (esse limite também não se aplica ao aprendiz portador de deficiência).

Como falamos, considerando o contrato, é importante garantir ao menor um ensino profissionalizante que contribua para a sua educação e o seu crescimento.

Uma vez firmado o acordo, a empresa deve assinar a carteira de trabalho do jovem, garantindo-lhe também o pagamento da previdência social.Admissão sem complicações. Simplifique e agilize processos com a Gupy.

Qual é o salário do menor aprendiz?

O salário do jovem aprendiz é estabelecido de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, onde a remuneração deve ser igual ou pode ser superior, mas nunca menor, variando de acordo com as horas trabalhadas semanalmente. Confira:

  • 20 horas semanais — R$ 516,66;
  • 24 horas semanais — R$ 619,99;
  • 30 horas semanais — R$ 774,99;
  • 36 horas semanais — R$ 929,99.

Quais são os direitos do menor aprendiz?

Até aqui, você teve acesso a diversas informações importantes que revelam os direitos do novo trabalhador e os deveres da empresa para contratar um menor aprendiz.

Para que tudo fique ainda mais simples, separamos uma lista para que você consulte rapidamente toda vez que tiver dúvidas sobre essas contratações:

  • sendo contratado como aprendiz, o jovem colaborador recebe salário e outros direitos trabalhistas e previdenciários, como vale-transporte, 13° salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tudo devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social; 
  • os contratos dos jovens aprendizes não deve durar mais que dois anos – exceção aos casos de portadores de necessidades especiais;
  • o expediente não poderá ultrapassar a 6 horas diárias de trabalho, salvo o caso do jovem já ter concluído o ensino fundamental.
  • ao concluírem os cursos de aprendizagem com aproveitamento, o aprendiz receberá um certificado de qualificação profissional.

Quais empresas são referências na contratação de menor aprendiz?

Qualquer empresa pode abrir vagas para contratar jovens pelo Programa Menor Aprendiz, mas algumas grandes instituições públicas e privadas são referência e despertam o interesse de muitos adolescentes. 

Conheça algumas para ficar de olho — seja no programa, seja nos currículos recebidos nos processos de recrutamento e seleção. 

Correios

No Correios, a principal tarefa do jovem aprendiz é trabalhar com movimentação de cartas, pacotes e encomendas, oferecer suporte ao cliente e ter contato com as tarefas administrativas mais importantes das agências.

Para isso, um dos requisitos é ter conhecimento básico em Microsoft Office e ferramentas mais básicas de internet. 

Embora seja uma das vagas mais cobiçadas, o último concurso em aberto no site dos Correios foi em 2020.

Caixa Econômica Federal

Se você precisa resolver alguma coisa pessoalmente na Caixa Econômica Federal, provavelmente será atendido por algum menor aprendiz.

Na Caixa, os jovens prestam serviços administrativos, bancários e de atendimento ao cliente.

Bradesco

No Banco Bradesco, o menor aprendiz é direcionado para áreas de atuação específicas, que podem ser:

  • administrativas;
  • de seguros;
  • serviços bancários;
  • atendimento ao cliente.

Banco do Brasil

As atividades direcionadas aos jovens participantes do Programa Menor Aprendiz no Banco do Brasil são semelhantes às da Caixa e do Bradesco.

A diferença é que só podem fazer inscrições estudantes de escolas públicas, bolsistas em escolas particulares, com faixa etária entre 15 e 16 anos.

Quais são as vantagens de contratar um menor aprendiz para a empresa?

Além de possibilitar que um menor de idade se desenvolva profissionalmente e torne-se apto a uma inserção no mercado de trabalho precoce, a empresa que adere ao programa tem alguns benefícios por contratar esse tipo de profissional.

Para o contrato de jovem aprendiz, valem as seguintes regras:

  • pagamento de apenas 2% do FGTS (75% menos que a contribuição normal);
  • desnecessidade do pagamento de multa rescisória;
  • não aplicação do aviso prévio remunerado;
  • inexistência de aumento na contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES.

A empresa que contrata e forma esse jovem deve ser valorizada. Seguindo as regras impostas ao projeto e assegurando sempre que o jovem não deixe de concluir sua formação tradicional em uma instituição de ensino, a organização garantirá a formação moral e profissional do menor, trazendo um benefício inestimável à sociedade.

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