Guia completo: tudo sobre convenção coletiva de trabalho

Em um mundo onde os direitos dos trabalhadores são fundamentais, compreender a convenção coletiva de trabalho é essencial para garantir condições dignas e justas no ambiente laboral.

Isso porque a convenção coletiva vai além da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, já que funciona também como um instrumento de gestão para que os trabalhadores estabeleçam suas necessidades, como por exemplo, o dissídio salarial.

Sendo assim, vamos falar sobre esse tema de modo abrangente, para que você entenda todas as particularidades dessa importante ferramenta para os direitos trabalhistas. Confira!

O que é a convenção coletiva de trabalho? 

A convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um instrumento jurídico resultante de negociações entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais. Ela visa estabelecer regras de trabalho aplicáveis a uma determinada categoria profissional ou setor da economia.

Essas negociações geralmente ocorrem em períodos pré-determinados, e o objetivo é alcançar um acordo que beneficie ambas as partes, garantindo direitos, deveres e condições laborais mais justas e equilibradas.

Uma vez negociada e assinada, a convenção coletiva passa a ter força de lei para todos os trabalhadores e empregadores que se enquadram naquela categoria ou setor. Isso porque ela estabelece direitos e obrigações que podem ir além do que está previsto na CLT.

Sendo assim, a convenção coletiva pode abordar uma variedade de questões, incluindo jornada de trabalho, salários, benefícios, segurança, entre outros.

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O que diz a lei?

A legislação brasileira, em especial a CLT, estabelece as bases para a negociação e elaboração da convenção coletiva.

É do artigo 611 até o 625 da CLT que se prevê algumas formalidades para que os acordos tenham validade, tais como:

• banco de horas;
• intervalos de trabalho;
• plano de cargos e salários;
• remuneração;
• modalidade de registro;
• troca do dia de feriado;
• enquadramento de insalubridade;
• prêmios de incentivos;
• participação nos lucros, entre outros.

Também é nesses artigos que se determina quais são objetos que não podem constar na convenção, já que se tratam de redução de direitos.

Além disso, também se estabelece de qual maneira pode-se celebrar convenções e acordos coletivos, o que deve conter nesses documentos, prazo de assinatura, de entrada em vigor e de validade e diversas outras regras.

Qual a diferença entre CLT e convenção coletiva de trabalho?

Enquanto a CLT é a legislação trabalhista que estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores, como jornada de trabalho, salário mínimo, férias, décimo terceiro, entre outros, ela pode ser complementada ou até mesmo superada por meio da convenção coletiva de trabalho.

Isso porque a convenção coletiva é um acordo negociado entre sindicatos de trabalhadores e empregadores para regular as condições específicas de trabalho em determinada categoria ou empresa.

Sendo assim, ela pode ampliar os direitos previstos na CLT, estabelecendo, por exemplo, benefícios adicionais, ou regras específicas.

Resumindo, enquanto a CLT define os direitos básicos dos trabalhadores que se aplicam a todos, a convenção coletiva de trabalho é um instrumento flexível que permite a adaptação desses direitos às necessidades específicas de cada grupo de trabalhadores ou empresas.

Qual a diferença de dissídio e convenção coletiva?

Conforme mencionamos, uma convenção coletiva de trabalho é um acordo negociado entre sindicatos e empregadores para estabelecer condições de trabalho.

Uma vez acordada, ela tem validade jurídica e se aplica a todos os trabalhadores e empregadores daquela categoria ou empresa.

Por outro lado, o dissídio refere-se a um conflito ou desacordo entre trabalhadores e empregadores que não puderam chegar a um consenso por meio da negociação direta ou da convenção coletiva.

Quando isso acontece, uma das partes pode recorrer ao judiciário trabalhista para resolver a disputa. O processo judicial que busca resolver esse conflito é chamado de dissídio coletivo.

No entanto, ele só é uma alternativa se todos os sindicatos concordarem em utilizá-lo.

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Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?

Embora possam parecer similares, o acordo coletivo e a convenção coletiva apresentam diferenças em relação à sua abrangência e aplicação.

Um acordo coletivo de trabalho, ou ACT, estabelece condições de trabalho específicas para os empregados de uma empresa ou grupo de empresas. Esse tem uma abrangência limitada e se aplica somente aos envolvidos na negociação, sem uma representação patronal.

Por sua vez, conforme já esclarecemos, a convenção coletiva de trabalho é um acordo mais amplo e abrangente, que representa as empresas de determinada categoria econômica, onde as condições de trabalho servem para todos dentro dessa categoria.

Inclusive, se não há concordância entre o acordo coletivo e a convenção coletiva, o artigo 620 da CLT estabelece que a norma mais benéfica ao colaborador é aquela que terá validade.

Que mudanças trouxe a reforma trabalhista?

Uma das mudanças mais significativas trazidas pela reforma trabalhista de 2017, e que influenciou diretamente a convenção coletiva de trabalho, foi a valorização da negociação coletiva e a maior autonomia conferida aos acordos firmados entre empregadores e trabalhadores.

Antes da reforma, a legislação previa que os direitos dos trabalhadores estavam rigidamente estabelecidos na CLT, e qualquer alteração só poderia ser feita por meio de lei ou acordo coletivo que não reduzisse direitos garantidos na legislação.

Com a reforma, houve uma flexibilização dessas regras. Agora, os acordos e convenções coletivas têm mais poder para estabelecer regras específicas sobre diversos aspectos das relações de trabalho. Inclusive, modificar direitos previstos na CLT, desde que respeitados os princípios de proteção ao trabalhador.

Essa mudança significa que os sindicatos têm mais liberdade para negociar condições de trabalho que atendam às necessidades específicas de suas categorias. Dessa forma, permite, por exemplo, a adoção de jornadas de trabalho diferenciadas, regimes de compensação de horas, definição de benefícios adicionais, entre outros aspectos.

Portanto, a reforma trabalhista influenciou na convenção ao fortalecer a negociação coletiva como forma de regulamentar as relações de trabalho, conferindo mais autonomia às partes envolvidas para estabelecerem condições que considerem mais adequadas às suas realidades e necessidades específicas.

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